ATA DA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 21-5-2014.

 


Aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e quatorze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Any Ortiz, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Professor Garcia e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, João Derly, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Paulinho Motorista, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Sofia Cavedon, Valter Nagelstein e Waldir Canal. À MESA, foi encaminhado o Projeto de Lei do Legislativo nº 096/14 (Processo nº 1008/14), de autoria do vereador Márcio Bins Ely. Do EXPEDIENTE, constaram Ofícios do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação, emitidos no dia cinco de maio do corrente. Após, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Paulo Brum, solicitando Licença para Tratamento de Saúde nos dias de hoje e amanhã. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o vereador Engº Comassetto. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Clàudio Janta, solicitando alteração na ordem dos trabalhos. Em continuidade, por solicitação dos vereadores Delegado Cleiton, Bernardino Vendruscolo, Idenir Cecchim, Reginaldo Pujol e Engº Comassetto, foi efetuado um minuto de silêncio em homenagem póstuma a Ricardo Dreher e Jair Foscarini, falecidos no dia de ontem, Iris da Cunha Godoy, falecido no dia dezoito de maio do corrente, Antonio Estima e Mário Francisco de Maria Rocha, falecidos no dia dezenove de maio do corrente, e Nadir Amaral. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 011/14, discutido pelo vereador Delegado Cleiton, os Projetos de Lei do Legislativo nos 256, 331, 392, 395, 397/13, 059, 064, 071, 091, 102, 120, 035/14, este discutido pelo vereador Engº Comassetto, 065/14, discutido pelos vereadores Engº Comassetto e Delegado Cleiton, e 088/14, discutido pelo vereador Mario Fraga, o Projeto de Lei do Executivo nº 018/14, discutido pelos vereadores Reginaldo Pujol e Engº Comassetto; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 053, 010/14, discutido pela vereadora Fernanda Melchionna e pelos vereadores Reginaldo Pujol, Engº Comassetto e Delegado Cleiton, 058/14, discutido pelo vereador Delegado Cleiton, e 084/14, discutido pelo vereador Reginaldo Pujol. Na ocasião, foi apregoado Requerimento de autoria da vereadora Fernanda Melchionna, Vice- Líder da Bancada do PSOL, solicitando, nos termos do artigo 218, § 6º, do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para o vereador Pedro Ruas, no dia de hoje. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Marcelo Sgarbossa e Tarciso Flecha Negra e a vereadora Any Ortiz. Às quinze horas e dezessete minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Após, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do vereador Bernardino Vendruscolo, Líder da Bancada do PROS, ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 028/11 (Processo nº 4030/11). Em Votação, foi apreciado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/13 (Processo nº 2495/13). Foi aprovada a Emenda nº 14 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/13, por dezenove votos SIM, três votos NÃO e sete ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo vereador Professor Garcia, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal, votado Não os vereadores Fernanda Melchionna, João Derly e Jussara Cony e optado pela Abstenção os vereadores Alberto Kopittke, Engº Comassetto, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Professor Garcia, Sofia Cavedon e Valter Nagelstein. Foi rejeitada a Emenda nº 15 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/13, por onze votos SIM, quinze votos NÃO e três ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo vereador Professor Garcia, tendo votado Sim os vereadores Alberto Kopittke, Any Ortiz, Clàudio Janta, Dr. Thiago, Fernanda Melchionna, João Derly, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra, votado Não os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Cassio Trogildo, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Reginaldo Pujol e Waldir Canal e optado pela Abstenção os vereadores Delegado Cleiton, Professor Garcia e Valter Nagelstein. Foi rejeitada a Emenda nº 16 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/13, por seis votos SIM, quatorze votos NÃO e sete ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo vereador Professor Garcia, tendo votado Sim os vereadores Fernanda Melchionna, João Derly, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro e Sofia Cavedon, votado Não os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Cassio Trogildo, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mônica Leal, Reginaldo Pujol e Waldir Canal e optado pela Abstenção os vereadores Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Paulinho Motorista, Professor Garcia, Tarciso Flecha Negra e Valter Nagelstein. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 18 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/13, por dezessete votos SIM, seis votos NÃO e cinco ABSTENÇÕES, após ser encaminhada à votação pelos vereadores Marcelo Sgarbossa, Sofia Cavedon e Airto Ferronato, em votação nominal solicitada pelo vereador Professor Garcia, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Reginaldo Pujol e Waldir Canal, votado Não os vereadores Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, João Derly, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa e Sofia Cavedon e optado pela Abstenção os vereadores Clàudio Janta, Professor Garcia, Séfora Mota, Tarciso Flecha Negra e Valter Nagelstein. Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/13, por vinte votos SIM, oito votos NÃO e três ABSTENÇÕES, após ser encaminhado à votação pelos vereadores Marcelo Sgarbossa, Idenir Cecchim, Cassio Trogildo, Fernanda Melchionna, Sofia Cavedon e Reginaldo Pujol, em votação nominal solicitada pelo vereador Professor Garcia, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Séfora Mota e Waldir Canal, votado Não os vereadores Alberto Kopittke, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, João Derly, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro e Sofia Cavedon e optado pela Abstenção os vereadores Clàudio Janta, Tarciso Flecha Negra e Valter Nagelstein. Em Votação, foi aprovado Requerimento de autoria do vereador João Carlos Nedel, solicitando a renovação da votação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 012/13 (Processo nº 1422/13), por dezesseis votos SIM, sete votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo vereador Professor Garcia, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Cassio Trogildo, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Reginaldo Pujol, Séfora Mota e Waldir Canal, votado Não os vereadores Clàudio Janta, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Sofia Cavedon e Valter Nagelstein e optado pela Abstenção os vereadores Delegado Cleiton e Tarciso Flecha Negra. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 145/13 (Processo nº 1503/13), o qual, após ser discutido pela vereadora Any Ortiz e pelo vereador Reginaldo Pujol, teve suspensa sua discussão, em face da inexistência de quórum. Durante a Sessão, os vereadores Reginaldo Pujol e Valter Nagelstein e a vereadora Fernanda Melchionna manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezesseis horas e quarenta e três minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada pelo vereador Clàudio Janta, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Professor Garcia, Delegado Cleiton e Guilherme Socias Villela e pela vereadora Any Ortiz e secretariados pelo vereador Guilherme Socias Villela. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Paulo Brum, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no período de 21 a 22 de maio de 2014.

O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Professor Garcia; meus colegas Vereadores e Vereadoras, senhores e senhoras que nos dão a satisfação de assistir o nosso debate, venho aqui em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores para trazer e ratificar a posição do Partido, porque ontem já expus ao Presidente e ao colegiado dos Vereadores, na reunião rápida que fizemos, sobre o tema das audiências públicas e dos debates necessários aqui nesta Cidade. Todos nós temos a preocupação de fazer legislações, votar legislações e sempre demos acordo neste colegiado, e o Partido dos Trabalhadores – que represento aqui - sempre construiu com os demais partidos. Quando se precisa ter celeridade, nós apostamos; quando se precisa aprovar projetos para captar recursos, nós fazemos aqui as discussões necessárias; nunca retardamos processos. Entendemos a Cidade exige esse debate. E a nossa lei Orgânica é muito clara no sentido de que sempre que uma entidade pede audiência pública o Executivo e/ou Legislativo tem que realizar essa audiência pública.

Bom, foi feita uma tentativa, na última semana, de realizar aqui uma reunião pública sobre o tema das ERBs. Mesmo assim houve contestação, que gerou uma liminar judicial. A nossa opinião é que devemos trabalhar em conjunto, aqui no colegiado, no sentido de marcarmos essa audiência pública para que esses ritos e esses processos possam ser realizados, cumprindo o papel do diálogo, o papel da democracia e o cumprimento da Lei Orgânica Municipal.

Portanto, venho aqui, fruto da nossa reunião de Bancada de hoje de manhã, ratificar e trazer a nossa opinião, a nossa postura oficial a respeito do processo, porque, quanto mais nós quisermos fazer debate entre nós, trazer o contraditório desse ponto... E gostaria de transmitir aos demais Líderes, até porque amanhã de manhã nos reuniremos para fazer esse debate; e que, de hoje até amanhã de manhã, os partidos possam tratar nos seus fóruns íntimos, nos seus colegiados, para procedermos à decisão política de superarmos as dificuldades e, tranquilamente, enfrentarmos esse debate.

Temas polêmicos e temas complexos, Vereadores e Vereadoras, quando existem dúvidas por parte da Cidade, quando existem dúvidas por parte de setores, a melhor solução que nós encontramos, que podemos dar é oferecer o diálogo, é oferecer o debate, é oferecer o acolhimento das sugestões, mesmo que sejam sugestões do contraditório, porque, quando vários segmentos opinam e sugerem, nós podemos construir a síntese e a Cidade sai ganhando.

Então creio que esta Câmara tem que exercitar sempre o poder do diálogo, o poder do debate e construir a síntese. E o que nos norteia é a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, ou seja, primeiro a Constituição Federal, depois a Constituição do Rio Grande do Sul e a Lei Orgânica do Município, que é a nossa Constituição. E na Lei Orgânica do Município é dito, com toda a clareza, que, quando uma entidade de Porto Alegre ou uma de âmbito estadual que tenha mais de três mil filiados oficializa um pedido de audiência pública, este Legislativo é obrigado a fazê-la. E com a decisão judicial que saiu ontem, dizendo que suspendêssemos a votação para realizar a audiência pública sobre o projeto das estações de radiobase ou projeto de telefonia, a nossa Bancada, do Partido dos Trabalhadores, vem a esta tribuna dizer que nós devemos, no colegiado, nos empenhar e marcar essa audiência pública e processar esse tema com tranquilidade, e não reagirmos a essa questão judicial. No nosso ponto de vista, Presidente, não devemos nem recorrer à Justiça, e sim sair na pró-atividade e marcar a audiência pública.

Era isso que eu queria trazer aqui em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Inclusive, essa sempre foi a nossa posição. Fizemos aquela sugestão de construirmos um intermediário, que era o diálogo público, porque entendíamos que isso poderia ser superado. Não foi superado, vamos para a legalidade, garantir a democracia e a participação. Grande abraço e muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. CLÀUDIO JANTA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a inversão da ordem dos trabalhos, para que possamos, imediatamente, entrar na Pauta, em virtude do PLL nº 120/14 ter um prazo para ser analisado e votado por esta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Clàudio Janta. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

 

O SR. DELEGADO CLEITON (Requerimento): Sr. Presidente, solicito um minuto de silêncio, pelo falecimento do policial Sr. Ricardo Dreher, que atuava ultimamente na 16ª DP, bairro Restinga.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito um minuto de silêncio em virtude do falecimento do Sr. Íris Godoy, um dos profissionais do mercado imobiliário mais respeitado do Brasil. Queremos nos somar e pedir essa homenagem a esse grande brasileiro a quem muito deve o mercado imobiliário, não só do Rio Grande do Sul, como também do Brasil.

 

O SR. IDENIR CECCHIM (Requerimento): Sr. Presidente, quero, em nome da nossa Bancada do PMDB, solicitar um minuto de silêncio em homenagem ao ex-Deputado e ex-Prefeito de Novo Hamburgo, Jair Foscarini, até ontem tesoureiro do PMDB do Rio Grande do Sul.

 

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, na mesma linha que os colegas anteriores, peço que acrescente a homenagem ao Dr. Antonio Estima, cirurgião plástico dos mais qualificados, professor das universidades do Rio Grande do Sul, que no dia de hoje recebeu as derradeiras homenagens. Da mesma forma, ao Nadir Amaral, servidor público de muita competência e qualidade, que nos deixou, nesta semana, depois de longa enfermidade.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, nos associando ao pedido já feito, lamentando também a morte do Sr. Mário Francisco de Maria Rocha, que foi assassinado em nossa comunidade em Ipanema, ao tentar conter o assalto em uma farmácia.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Deferimos os pedidos.

 

(Faz-se um minuto de silêncio.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 3516/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 395/13, de autoria do Ver. Alceu Brasinha, que estende a denominação Rua Ana Júlia Pereira ao logradouro público não cadastrado conhecido como Rua G – Chácara das Peras –, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.

 

PROC. Nº 0466/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 035/14, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, que institui o Programa Dia sem Carne, destinado a incentivar a prática da alimentação vegetariana e da filosofia vegana. Com Emenda nº 01.

 

PROC. Nº 2216/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 256/13, de autoria do Ver. Professor Garcia, que estabelece procedimentos a serem adotados para o descarte de produtos de uso veterinário no Município de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 2908/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 331/13, de autoria da Verª Any Ortiz, que institui o Programa Municipal de Apoio à Formação Universitária – Promafuni. Com Emenda nº 01.

 

PROC. Nº 3499/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 392/13, de autoria do Ver. Clàudio Janta, que concede o título de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao senhor Edison Artur da Silva Feijó.

 

PROC. Nº 3518/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 397/13, de autoria do Ver. Alceu Brasinha, que denomina Rua Tenente Mário Prates Teixeira o logradouro não cadastrado conhecido como Beco Pedreira – Vila Colina Verde –, localizado no Bairro Coronel Aparício Borges.

 

PROC. Nº 0659/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 064/14, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que revoga a Lei nº 11.467, de 26 de agosto de 2013, que denomina Rua Laudemiro Veiga Rodrigues o logradouro público não cadastrado conhecido como Rua C – Conjunto Residencial Alto Petrópolis.

 

PROC. Nº 1045/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 102/14, de autoria do Ver. Dr. Thiago, que denomina Rua José Pedro Rodrigues o logradouro não cadastrado conhecido como Beco Dois – Estrada Extrema.

 

PROC. Nº 1126/14 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 018/14, que altera o art. 6º da Lei nº 11.396, de 27 de dezembro de 2012 – que altera o art. 1º, o caput do art. 2º e o art. 4º e revoga os incs. II, III, V, VI e VII do caput do art. 2º da Lei nº 4.050, de 1º de dezembro de 1975, alterada pela Lei nº 7.439, de 15 de junho de 1994, alterando a denominação da Secretaria do Planejamento Municipal (SPM) para Secretaria Municipal de Urbanismo (Smurb) e dando outras providências; extingue cargo em comissão e funções gratificadas e cria funções gratificadas no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, constante da letra “c” do Anexo I da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, e alterações posteriores; estabelece finalidades básicas da Secretaria Municipal de Obras e Viação (SMOV) e dá outras providências –, alterando as finalidades básicas da Secretaria Municipal de Obras e Viação (SMOV).

 

PROC. Nº 0633/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 059/14, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que inclui inc. V no caput do art. 4º da Lei nº 10.474, de 23 de junho de 2008, alterada pela Lei nº 10.722, de 8 de julho de 2009, determinando que, em sua utilização, as caçambas estacionárias contenham adesivo informativo das datas de sua colocação e previsão de sua retirada da via pública municipal, bem como do tipo de entulho a que se destina a coleta.

 

PROC. Nº 0665/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 065/14, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, que institui programa de incentivo e viabilização da realização de atividades de lazer, cultura e esportes no leito de vias públicas municipais, por meio do estabelecimento de seus trechos como Ruas de Convivência.

 

PROC. Nº 0732/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 071/14, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que institui o Programa Municipal de Empreendedo­rismo.

 

PROC. Nº 0911/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 088/14, de autoria do Ver. Mario Fraga, que inclui inc. IV no caput do art. 1º da Lei nº 6.998, de 10 de janeiro de 1992, e alterações posteriores, estendendo aos alunos com 4 (quatro) anos de idade matriculados em estabelecimento escolar o benefício da passagem escolar nos serviços de transporte coletivo, em ônibus, explorado, concedido ou permitido pelo Município de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 0952/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 091/14, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que obriga a inclusão de conteúdo sobre a história científica do padre Roberto Landell de Moura nas disciplinas de história, ciências e língua portuguesa, ministradas nas escolas da rede municipal de ensino.

 

PROC. Nº 1012/14 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 011/14, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que inclui § 4º no art. 44 da Lei Complementar nº 728, de 8 de janeiro de 2014 – Código Municipal de Limpeza Urbana –, excetuando do rol de atos lesivos à limpeza urbana a utilização de itens de oferenda conhecidos como ebós em cultos e liturgias de religiões de matriz africana e da umbanda.

 

PROC. Nº 1227/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 120/14, de autoria do Ver. Clàudio Janta, que declara feriados municipais os dias em que ocorrerem jogos da Copa do Mundo de 2014 no Município de Porto Alegre.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 0215/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 010/14, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, que reconhece as práticas do grafite e do muralismo como manifestações artísticas de valor cultural, sem conteúdo publicitário e realizadas com os objetivos de valorizar o patrimônio público e o patrimônio privado e de embelezar a paisagem urbana, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 0610/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 053/14, de autoria do Ver. João Derly, que concede o título de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao senhor Osmar Selaimen.

 

PROC. Nº 0632/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 058/14, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que inclui o evento Cavalgada do Guerreiro no Anexo II da Lei nº 10.903, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Eventos de Porto Alegre e Calendário Mensal de Atividades de Porto Alegre –, e alterações posteriores, realizado na semana entre os dias 16 e 23 de abril.

 

PROC. Nº 0837/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 084/14, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Artur Pacheco Seabra.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Eu queria começar este período preliminar de Pauta com um projeto do Ver. Marcelo Sgarbossa que reconhece as práticas do grafite e do muralismo como manifestações artísticas de valor cultural, sem conteúdo publicitário e realizadas com o objetivo de valorizar o patrimônio público e o patrimônio privado e de embelezar a paisagem urbana e dá outras providências.

Eu queria, primeiro, saudar a iniciativa do Vereador. Acho que é muito importante que a Câmara de Vereadores de Porto Alegre aprove este projeto, coloque como parte do processo de produção cultural e artística o grafite e o muralismo, ainda mais numa situação que, infelizmente, o grafite, que é uma das grandes artes, como diria Banksy, um dos grandes artistas do grafite mundial, é uma das artes mais democráticas que nós temos, que não tem a cobrança de ingresso, que não existe diferença para quem pode vê-lo, porque ele está para embelezar a arte urbana, sujeito a interpretações, ao mesmo tempo em que permite a uma gama grande de jovens entrar no mundo das artes através do grafite.

E este debate é muito atual, Marcelo. Eu sei que nós dois viemos duma geração que parece ponto batido algo que é evidente, que é óbvio, é ululante: que o grafite é uma das grandes expressões artísticas que nós temos na atualidade. Porque o movimento, o hip-hop, a juventude que trabalha muito com grafite, há 20 anos vem fazendo esse debate no mundo e no Brasil também. Mas, infelizmente, nós ainda vemos a repressão a essas expressões artísticas. E eu aproveito o teu projeto para trazer a esta tribuna um caso que me chocou no final de semana: dois artistas estavam fazendo grafite no Terminal da Av. Assis Brasil, que estava autorizado - 95% do Terminal já está contemplado com grafite. Eu falei com o artista por telefone. Ele disse que tinha ido até a EPTC, e que este órgão disse que estava autorizado a prática do grafite naquele Terminal. Estavam fazendo o seu trabalho - ele e outro colega e amigo - à noite, já que evidente não vão colocar a população próximo às tintas, porque é mais seguro por um lado e mais fácil para o artista fazer o seu trabalho à noite. Pasmem, foram presos! Nós vivemos num País que ainda trata a arte como se fosse crime. Esses grafiteiros são conhecidos; inclusive já fizeram parte de entrevistas em jornais, com seu trabalho voluntário para tirar os jovens da pichação e incluí-los na arte do grafite. Esse grafiteiro ficou 8 horas da sua vida preso, apesar de o Guarda Municipal do Terminal Assis Brasil dizer que aquele Terminal estava, sim, liberado para o grafite, apesar de ele ter ido à EPTC e terem dito que aquele Terminal estava, sim, autorizado para o grafite; apesar de eles estarem fazendo um dos mais belos trabalhos artísticos, que é a prática do grafite – ficou muito bonito o que ele conseguiu pintar, porque não conseguiu concluir -, apesar de tudo isso, esses dois jovens foram presos. E ainda imputaram a eles crime ambiental. É um absurdo completo, não se respeitar a liberdade artística, a liberdade de expressão; ainda mais, ainda mais, com autorização. Ainda nós estamos em pleno 2014 combatendo uma visão conservadora e elitista que não enxerga no grafite uma arte, que não enxerga na manifestação das artes da periferia uma das artes mais democráticas que nós temos na atualidade. E nós ainda temos casos graves, como desse grafiteiro que também é tatuador.

Então, eu venho lhe cumprimentar pelo projeto, fiquei muito contente quando vi na Pauta, inclusive, te disse que viria aqui falar sobre o teu projeto, porque nós precisamos enfrentar esse debate. Primeiro, não silenciar diante dessa injustiça que viveu o artista Jimmy Valença - amanhã ele vem na Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos prestar o seu depoimento, às 9h, para quem quiser ouvir do próprio artista, a situação grave de humilhação, de prisão que ele viveu. Por um lado, o caso da denúncia; por outro lado, no caso da proposição colocando no rol das atividades artistas de Porto Alegre o grafite, o muralismo moralismo. Parabéns pelo projeto. Podem contar comigo.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

(O Ver. Delegado Cleiton assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Obrigado, Vereadora. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores. Inicialmente quero aplaudir a iniciativa do Ver. Janta, que foi seguida por toda Casa, de nós invertermos a ordem e entrarmos em Pauta em primeiro lugar, permitindo que nós discutíssemos quatro projetos muito importantes em 2º Sessão de Pauta e que avançássemos, Ver. Cecchim, em cerca de 15 outros projetos que estão em 1ª Sessão de Pauta. Sabidamente, temos uma extensa Ordem do Dia hoje e não temos nem a pretensão de vê-la cumprida integralmente. Era por certo que os trabalhos não permitiriam que ingressássemos na Pauta, após o seu encaminhamento. Por isso, Ver. Janta, eu quero salientar a Vossa Excelência, pela sua solicitação e dizer que estes eventos que são objetos de projetos de lei e que constam na 2ª Sessão, a começar pelo próprio projeto de lei do Ver. Marcelo Sgarbossa, com relação ao grafite, vai, inclusive, possibilitar que se faça uma bela distensão nos debates que faremos aqui entre o que é muralismo, o que é grafite, o que é vandalismo e o que são estas pinturas desautorizadas que ocorrem em tudo que é canto de Porto Alegre, muitas vezes até ceifando a vida de alguns, dada a ousadia com que pintam prédios inteiros com expressões que a grande maioria da população não compreende e que não contribuem em absolutamente nada para enfatizar o muralismo e o grafitismo. Mas, a nossa intenção maior, Sr. Presidente, é, neste segundo dia de Pauta, acentuar com maior rigor possível na nossa proposta de conceder a cidadania de Porto Alegre ao Dr. Artur Pacheco Seabra, Diretor Médico do Hospital Porto Alegre, um dos profissionais mais competentes que a cidade de Porto Alegre registra. Da mesma forma que o Dr. Estima, que acabamos de homenagear com um momento especial aqui da Casa, com um minuto de silêncio, notável cirurgião plástico, ele também, o Dr. Seabra exerce as suas atividades com muita proficiência nessa área. Por isso aproveito esta singular oportunidade para fazer este registro. Com certeza, irei acompanhar o andamento deste projeto, que a partir de hoje, cumprida a Pauta, retoma o seu caminho natural e, em breve, muito breve, deve estar conosco lá na Comissão de Constituição e Justiça, para ser por nós homenageado.

De outra banda, Sr. Presidente, aproveitando o minuto que ainda me resta, eu assinalo a presença aqui na Casa do PLE nº 018/14, que altera a denominação da Secretaria do Planejamento Municipal -SPM para Secretaria Municipal de Urbanismo - SMURB e altera o art. 6º da Lei nº 11.396, extinguindo Cargos em Comissão e Funções Gratificadas e criando outras funções gratificadas no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas. Tem o objetivo de adequar à nova estrutura da SMURB as novas funções que lhe foram delegadas nas alterações que esta Casa pensou que fosse realizar ainda no exercício passado. Por isso, Ver. Tarciso, que também comparece aqui com um dos projetos da nossa relação de Pauta, eu fiz esse registro e aproveitei a oportunidade para comentar com a devida ênfase, dizendo que terei a oportunidade de me manifestar, na próxima reunião, sobre os demais projetos merecedores da minha atenção e que constam em primeiro dia de Pauta. A próxima reunião certamente deverá ocorrer na próxima segunda-feira, quando teremos mais uma oportunidade desta discussão preliminar. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Obrigado, Ver. Reginaldo Pujol. O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; senhoras e senhores, temos um conjunto de Projetos em Pauta, ou seja, dando entrada neste Legislativo para o debate. Primeiro quero cumprimentar aqui o Ver. Marcelo Sgarbossa, da minha Bancada, que oferece três Projetos, todos os três com relevância ao tema da construção da Cidade, de conceito de cidade sustentável, incorporar a juventude nesse debate dos grafites, tratar a conscientização do consumo de alimentos saudáveis, construindo a possibilidade de um dia sem carne, e quero aproveitar este momento para fazer uma análise do PLE, nº 018/14. Em princípio, temos acordo com o que propõe o projeto. O projeto propõe uma mudança que estabelece, lá no seu art. 6º, um trabalho que é de finalidade e responsabilidade da SMOV planejar, viabilizar e fiscalizar a execução de obras públicas municipais. Sempre foi essa uma das funções da Secretaria de Obras e Viação. Quem executa e coordena obras é a SMOV, em princípio, mas esse projeto, na sua originalidade, foi o Projeto que votamos, lá em 2012, mais precisamente no dia 27 de dezembro de 2012, atendendo a uma reestruturação administrativa do Prefeito recém-eleito, naquela época, José Fortunati, junto com o colegiado dos seus 13 partidos, que fez uma reforma administrativa, e esse Projeto criou a Secretaria Municipal de Urbanismo – SMURB. Naquele momento, eu vim a esta tribuna como Líder da minha Bancada e disse que nós daríamos o voto favorável à reforma que o Prefeito estava sugerindo como um voto de confiança, apostando em que a reestruturação administrativa funcionasse. Pois bem, a SMURB é responsável pelo planejamento da Cidade, e aqui, Ver. Cecchim e Ver. Villela, que com atenção nos ouvem, nós reformamos o Plano Diretor, revisamos o Plano Diretor em 2010. No Plano Diretor há mais de 50 artigos que necessitam ser regulamentados e que até o momento não o foram pela SMURB; até o momento a SMURB não realizou os estudos. Vou citar aqui um exemplo que lembro de cabeça porque foi uma emenda de minha autoria: lá no território do Extremo-Sul de Porto Alegre, um território rururbano, nós temos um conjunto de núcleos urbanos que existem dentro daquele território. O Plano Diretor, oriundo de 1999 e 2000, só reconhece os núcleos do Lami e do Belém Novo. Propus aqui que o Lajeado, a Boa Vista, a Extrema e o Jardim Floresta fossem aprovados por esta Casa como núcleos urbanos, e a Secretaria Municipal de Urbanismo tinha 12 meses para realizar este trabalho. Realizou? Não. Nem sequer foi a campo fazer essa discussão, não existe um mapa sugerindo a regulamentação desses núcleos urbanos. O que acontece? Todas aquelas comunidades continuam sendo irregulares no mapa da Cidade. Se não define um perímetro urbano, não define regime; não definindo regime, não dá condições de que o mercadinho, a ferragem, a serralheria, a loja de rações que lá estão possam ter o habite-se. Não tendo o habite-se, não tem o alvará; não tendo alvará, eles estão irregulares. O que acontece? Leva à possibilidade de uma relação nada republicana com o poder público, e aí, os fiscais, muitas vezes, agem no seu livre arbítrio, e nós precisamos corrigir isso.

Então, quero aproveitar esta oportunidade em que estamos debatendo, e tem este projeto do Executivo que propõe fazer uma emenda na lei que criou a SMURB, Secretaria Municipal de Urbanismo, significa estudar, planejar, apontar e construir diretrizes para a Cidade. Diante disto, saiu um indicador, Sr. Presidente, neste primeiro trimestre do ano, de que foi o pior das últimas três décadas de Porto Alegre no que diz respeito à aprovação de projetos. E a aprovação de projetos tem que ter um rito. Um tema que o Município de Porto Alegre precisa regulamentar é a lei de proteção na questão dos incêndios. E esse tema, que tem uma lei estadual que gerou um conjunto de sugestões e um conjunto de debates e o papel que o município tem que assumir... A Secretaria de Urbanismo precisa dirimir rapidamente as dúvidas existentes, e que nós possamos, aqui, Ver.ª Lourdes, contribuir com esse debate e instituir o que diz respeito à proteção de incêndio, que cabe ao Município para poder regulamentar. Isso é uma lacuna no Município de Porto Alegre.

Como o meu tempo está se esgotando, vou concluir dizendo que, primeiro, a nossa Bancada, e este Vereador, em princípio, uma opinião própria neste momento, sou favorável à adequação da Lei nº 11.396, que criou a SMURB, dando esse papel à SMOV.

Já convido todos os colegas Vereadores e Vereadoras para a Frente Parlamentar pela Reforma Urbana, que tenho o prazer de coordenar, juntamente com outros Vereadores, pois no dia 5 estaremos fazendo um debate, nesta Casa, sobre a adequação da lei de proteção a incêndios. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Apregoo Requerimento, de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna, que, na condição de Vice-Líder da Bancada do PSOL, solicita Licença para Tratamento de Saúde ao Ver. Pedro Ruas, no dia de hoje, 21 de maio de 2014.

O Ver. Mario Fraga está com a palavra para discutir a Pauta, por cedência de tempo do Ver. Idenir Cecchim.

 

O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, público das galerias, público da TVCâmara, estamos em período de Pauta, e como hoje temos cinco inscritos, o Ver. Cecchim cedeu seu tempo, pelo qual agradeço muito.

Sobre um Projeto que está em Pauta, Ver.ª Séfora, mesmo que a gente não ande de ônibus todos os dias, mas uma vez que outra, hoje, a gente vê as crianças passando por baixo da roleta. Falo diretamente à Ver.ª Séfora, porque ela tem um trabalho nessa área, juntamente com o Ver. Elizandro Sabino, que tem um trabalho junto aos conselheiros tutelares – no meu caso, o meu irmão é conselheiro, reeleito, na Microrregião 6. Então nós temos essa dificuldade, sempre, com as crianças. Conseguimos achar – o meu gabinete, a nossa assessoria – uma brecha na lei, Ver. Márcio Bins Ely, nosso Líder, para colocar que as crianças de quatro anos tenham a passagem escolar. É lógico que, na nossa lei, está escrito que elas têm que estar matriculadas numa escola estadual, municipal, dentro do Município de Porto Alegre, mas talvez seja o momento, até para as Bancadas que têm representação na Assembleia, de estender essa lei para o Estado, para as crianças da Região Metropolitana que vêm estudar em Porto Alegre – e eu conheço algumas, principalmente em Alvorada e Viamão. Muitas crianças vêm para Porto Alegre, então, talvez, estender essa lei para o Estado, também.

Essa lei vem beneficiar as crianças de quatro, cinco e seis anos. Hoje, já existe essa lei; e o Ver. Idenir Cecchim até nos chamou, porque, talvez, eu tenha que colocar uma emenda, ali, para ficar mais claro – não é, Vereador? – porque o benefício dessa lei é para as crianças de quatro e cinco anos, sendo que as de seis anos já estão beneficiadas na lei que existe, hoje, no Município de Porto Alegre.

Então venho aqui esclarecer aos nobres Vereadores e Vereadoras, mas tenho certeza de que terei o seu apoio, quando essa lei vier a ser votada, aqui, no plenário. Mas me surge essa ideia, Ver. Tarciso, enquanto estamos falando, que, talvez, um deputado estadual tenha que implementar no Estado, porque é lógico que todos nós conhecemos crianças que vêm – eu conheço, especialmente de Alvorada e de Viamão – para Porto Alegre estudar e que não têm esse benefício da passagem escolar.

Peço aos nobres Pares: quando esse projeto for à Comissão, agora, que seja votado o mais rápido possível, para que possamos votar, de imediato, Ver. Tarciso, Ver. Elizandro Sabino – eu já tinha falado em seu nome, dizendo que V. Exa. trabalha diretamente com o Conselho Tutelar, também –, o projeto que dá esse benefício para as crianças de quatro e cinco anos, que, hoje, infelizmente, não têm condições de pagar a passagem e passam embaixo da roleta ou pulam no colo dos seus pais, que a estão levando, para não terem que pagar a passagem, mesmo porque, às vezes, não têm condições de pagar.

Agradeço, mais uma vez, ao Ver. Idenir Cecchim, que cedeu o seu tempo para que eu fizesse esse esclarecimento; e solicito aos Vereadores das Comissões em que esse projeto for parar, que deem o Parecer o mais breve possível para que a gente possa votar ainda se possível no primeiro semestre. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(A Ver.ª Any Ortiz assume a presidência dos trabalhos.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Any Ortiz): O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. DELEGADO CLEITON: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, público que aqui nos assiste e através da TVCâmara, colegas, funcionários desta Casa, eu venho aqui pautar alguns projetos. Entre outros, um de minha autoria é o da Cavalgada do Guerreiro, uma cavalgada em homenagem a São Jorge, nosso protetor, que já acontece há alguns anos na Igreja São Jorge. Gostaria, principalmente, de falar do projeto do meu amigo - o pai do Omar e da Sarah, meu querido amigo Vereador Marcelo Sgarbossa. Lembrei quando eu morava, quando era piá, na Rua Cel. André Belo, no Menino Deus, e nós colocávamos as cadeiras na calçada, as crianças brincavam e os vizinhos confraternizavam; bem diferente, infelizmente, de alguns pontos dessa Cidade porque se nós fizermos isso nos levam junto com as cadeiras. Mas importante esse projeto de integração das pessoas, integração das pessoas com a sua rua, com a sua comunidade, com os seus amigos, vizinhos. E o outro projeto, Marcelo, que reconhece as práticas de grafite da nossa Cidade. Nós temos, eu também tenho um projeto que estimula a arte e a cultura do grafite nas escolas e nos muros das escolas municipais de Porto Alegre. Quero dizer que estive agora, esse domingo, numa exposição da Arte do Grafite, lá, e aqui mando um abraço para o Barth, para o Jasom, o Rafael Gung, lá de Novo Hamburgo, e o Allam Vieira, grafiteiros não só de Porto Alegre, mas da Região Metropolitana que estiverem em Ipanema numa ação da Associação de Moradores e Amigos do Bairro Ipanema, do balneário de Ipanema. Eu estive presente, já conversei com a Márcia Salis, que é a curadora deles, e quero dizer, Fernandinha, que realmente nós temos que incentivar esta arte, que é a arte popular, que é a arte das ruas, que é a arte que está entrando nas galerias, mas que é popular. É a arte que se faz para embelezar e para mostrar a verdadeira cultura popular. Nós estamos trazendo para dentro da Câmara – foi tratado neste domingo – uma exposição dessa arte, uma exposição de grafites, que foi realizada agora este final de semana. Nós vamos trazer, para que as pessoas que vêm aqui, pessoas às vezes de pouca inclusão dentro da arte, possam ter conhecimento dessa importante arte das ruas, dessa importante arte popular, assim como é o hip-hop.

Então, parabenizo-o pelo seu projeto. Quero dizer que também temos esse projeto, que é de utilização dos muros das escolas municipais com essa arte, que é tão popular, vinda da juventude, vinda direto das ruas. Quero agradecer aqui e dizer que estarei votando a favor deste projeto, um projeto muito digno, como o são, na sua maioria, todos os seus projetos, que apresentam uma visão bem ampla de Cidade, de humanismo. Estarei votando, meu amigo Marcelo, a favor deste projeto. Obrigado, senhores.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Any Ortiz): Obrigada, Ver. Delegado Cleiton. O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Boa tarde a todos e a todas. Quero agradecer, tanto à Ver.ª Fernanda e ao Ver. Engº Comassetto, quanto ao Ver. Delegado Cleiton que vieram à tribuna fazer referência a alguns projetos de lei que entram em Pauta hoje e ressaltaram alguns de nossa autoria. Eu também vou ressaltar um projeto do Ver. Delegado Cleiton e diria que os projetos que nós apresentamos não são fruto de uma ideia iluminada do Vereador, ou de algum assessor, são das pessoas que convivemos e, muitas delas, têm vindo a este plenário, como o Renato, nosso companheiro, uma pessoa que optou pela bicicleta como uso de locomoção pela cidade. E com isso se acaba tendo um contato direto com a cidade e entendendo as suas necessidades.

O primeiro projeto que gostaria de destacar é o que cria o Programa das Ruas de Convivência. O Ver. Delegado Cleiton acabou de dizer que na sua infância colocava a cadeira na rua para tomar chimarrão, que brincavam na rua, não tinham medo, o que hoje incutimos nas crianças, porque é um medo real de serem a qualquer momento atropeladas. Por que não, pelo menos nos domingos e feriados, essa rua ficar permitido tão somente o acesso local? Se assim for o desejo dos moradores que podem fazer um abaixo-assinado; o nosso Projeto de Lei fala em dois terços dos moradores daquela rua. E ali se torna um espaço de convivência, de encontros como tantas outras ruas. Toda vez que se faz isso por uma data comemorativa é sempre um sucesso. Por que não criarmos essa tradição na cidade? Ao invés das pessoas se isolarem em suas casas, em seus apartamentos, se reencontrarem, e a rua é um espaço primordial para isso.

Outro projeto que quero destacar, fruto do trabalho nosso mandato, é o que institui o Programa Dia sem Carne. Já há uma tradição em vários países em provocar uma reflexão nas pessoas pelo consumo excessivo da carne. As pesquisas antigas e recentes confirmam que o consumo excessivo da carne está associado a inúmeras doenças cardiovasculares, diabetes, cânceres; e há um crescente aumento no consumo de carne. Então é um dia para conscientizar. Inclusive, isso gera no sujeito que vai cozinhar sem carne uma necessidade de buscar outros alimentos nutritivos e criativos. É impressionante como os restaurantes que não têm carnes e seus derivados no seu cardápio conseguem, Ver. Tarciso, encontrar outras formas de substituição das proteínas, das vitaminas, dos sais minerais contidos na carne, de forma muito criativa e igualmente ou até mais saborosa.

Então, tomara que um dia os restaurantes, enfim, dentro dos órgãos públicos consigam fazer essa provocação.

E também quero falar a respeito do projeto do Ver. Cleiton, mas, antes disso, falo do nosso último projeto, que é justamente o que reconhece as práticas do grafite e do muralismo como manifestações artísticas de valor cultural, sem conteúdo publicitário e realizadas com os objetivos de valorizar o patrimônio público e o patrimônio privado e de embelezar a paisagem urbana, e dá outras providências. Esse também o Ver. Cleiton e a Ver.ª Fernanda destacaram. Isso também é fruto, Ver. Cecchim, de ter filhos pequenos. Você anda pela Cidade com crianças e elas rapidamente percebem os desenhos. Nós temos, por exemplo, na Azenha um mural que tem a Hello Kit, tem o Patati Patatá – os dois palhaços –, e toda vez que passamos por ali ela olha, ficando isso na sua memória. Eu percebo isso. E por que não fazer isso na Cidade inteira, Ver.ª Mônica? Poderia ser feito inclusive nos prédios públicos. O nosso mandato tem contribuído com essas e outras ideias, como a flexibilização dos horários dos servidores públicos, como já é na PGE. Nós estamos dando várias sugestões para o município de Porto Alegre. Podem alterar, podem tentar protocolar projetos iguais, como já fizeram em duas ocasiões, não tem problema. Não temos amor pela autoria, nós queremos que os projetos aconteçam na vida real. Nós vamos continuar dando sugestões dessas ideias criativas para melhorar a vida em Porto Alegre.

Por último, eu queria falar sobre um projeto de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que excetua do rol de atos lesivos à limpeza urbana a utilização de itens de oferenda conhecidos como ebós em cultos e liturgias de religiões de matriz africana e da umbanda. Essa é a nossa ideia também, Ver, Cleiton. O estado laico pressupõe a não intervenção dos cultos, na religiosidade. As pessoas podem perfeitamente portar, se tatuar, portarem distintivos pessoalmente. Mas o Estado não tem que intervir na religiosidade das pessoas e também não tem que promovê-la. Nós discutiremos mais adiante um projeto de resolução nosso que justamente reafirma o estado laico, inclusive o papel desta Câmara de Vereadores. A laicidade tem uma dupla dimensão: a não intervenção e a neutralidade. Portanto, nenhum espaço público deveria conter símbolos religiosos. Essa é a nossa opinião. Discutiremos, na sequência, esse projeto. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Any Ortiz): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Sra. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, público que nos assiste, boa-tarde.

Ver. Marcelo Sgarbossa, quero falar um pouquinho de um projeto que eu coloquei em discussão há dois anos, portanto, dois anos antes da Copa do Mundo, e que foi retirado, pois havia uma resistência muito grande: referia-se ao mínimo de 15% de comida integral.

Eu dizia que muitos países que virão a Porto Alegre, muitas pessoas, muitos dos nossos visitantes têm diabetes. Quando eu dizia que não estávamos preparados, houve uma crítica muito grande em cima de mim. Eu dizia que não estávamos preparados para oferecer este tipo de alimentação. E, agora, eu estou ouvindo muitas reclamações sobre a alimentação, não só em Porto Alegre, mas em todo o Brasil. Parece que somos um país que não temos diabetes, não temos hipertensão, que não temos doenças, Dr. Thiago. Podemos comer qualquer tipo de carne, qualquer tipo de comida, doces à vontade... Que maravilha! Só que os visitantes desses países que virão aqui, têm.

Então, muitos restaurantes que eu conheço e dos quais sou amigo dos proprietários, perguntei qual era o percentual mínimo de refeições para pessoas diabéticas. Eu tenho diabetes e dificilmente saio para comer fora. Não é só a salada que faz parte, não é o só o doce; o tempero da comida também faz diferença. A diabetes, todos sabem, geralmente traz junto consigo a hipertensão. Se não soubermos nos alimentar, podemos sofrer consequências muito graves.

Mudando de assunto, vejo também cobranças muito fortes por não sabermos inglês e espanhol. A seis meses da Copa querem que um povo, que não tem o básico de educação, venha falar inglês e espanhol? Eu viajei muito por este mundo, junto com o Grêmio, com a seleção brasileira, e ninguém sabia falar português; tínhamos que levar intérprete. Aí, agora temos que saber falar a língua deles? Tudo bem que num hotel deve ter pessoal preparado, bilíngue; nos restaurantes também. As pessoas não têm dinheiro para uma boa alimentação, para sua vestimenta, para sua família, para a educação dos seus filhos, e vão gastar, em três meses, aquilo que não podem só para aprender a falar meia dúzia de palavras em inglês ou meia dúzia de palavras em espanhol? É brincadeira! Eu não sou contra a Copa do Mundo, eu não sou contra o esporte. Eu sou contra essa demagogia barata que o Brasil quer mostrar lá fora, que sabe tudo e não sabe nada! Menospreza seu povo, humilha o seu povo. Que país é este? Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Professor Garcia reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Any Ortiz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. ANY ORTIZ: Boa tarde, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; pessoal que nos assiste das galerias e através da TVCâmara. Eu gostaria de falar a respeito de três projetos. O meu projeto, PLL nº 010/14, que está na Pauta, sobre investimentos na formação profissional, que consiste em o empresário patrocinar, pagar um curso superior para os seus funcionários, tendo um percentual desse valor abatido nos impostos do empresário. Inclusive, ontem, tivemos um dia para pensar sobre os impostos que pagamos e que já foram pagamos este ano. Mais ou menos, até o dia 20 de maio, tudo que trabalhamos foi apenas para pagar impostos, e também vimos como são aplicados esses impostos. Então, através deste projeto de lei, venho possibilitar um maior acesso àqueles cidadãos que por inúmeros motivos não conseguem acessar o ProUni, não conseguem participar do Fies, entre outros programas de nível nacional que nós temos, para incentivar a formação, os cursos e estar dentro das faculdades. Podendo cursar uma universidade e ter uma graduação, com certeza, nós vamos ter pessoas mais qualificadas que vão qualificar o mercado. Os empresários estarão investindo no que eles têm de melhor, que é a mão de obra, que é qualificar a mão de obra da sua empresa, trabalhando com uma mão de obra mais qualificada. E o Município também ganha, porque terá profissionais mais qualificados que vão fazer girar a economia, porque vão receber maiores salários. Além disso, a importância desse projeto não é só para quem é empresário, mas para quem é estudante. Quero ressaltar que hoje nós somos uma das Capitais com menor índice de desemprego, mas esse nível de desemprego pode diminuir, não só por uma mão de obra barata, mas que os nossos intelectuais, que a nossa mão de obra pensante não seja exportada para outros Estados ou para outros países, como acontece muito. Quero também ressaltar o projeto de lei do Ver. Marcelo Sgarbossa que trata do grafite como arte; temos que estimular essa cultura do grafite. Andando pela cidade, a gente vê Porto Alegre muito suja por conta das pichações que existem, que, apesar de também ser uma manifestação, a pichação prejudica a Cidade, deixando-a suja e com aspecto muito feio. O que a gente tem que incentivar é o grafite, como aquele no Túnel da Conceição, com aqueles desenhos. O Ver. Marcelo comentou que suas filhas vão olhar os desenhos e os reconhecem. Então, a gente pode ter o grafite, realmente, como uma arte e que ela possa fazer parte das escolas, estar nos muros das escolas, nos muros dos prédios públicos e criarmos essa cultura dentro da nossa Cidade. Além disso, também comento o projeto de lei do Ver. Mario Fraga, que inclui as crianças de 4 e de 5 anos no projeto de passe livre para ir à escola. Acho que é muito importante, isso tem a ver com a dignidade da pessoa, de as crianças não precisarem mais passar por baixo da roleta do ônibus ou a mãe ter que pegar a criança no colo para passá-la por cima. Incluir crianças de 4 e 5 anos no projeto das passagens é extremamente importante, é valorizar as nossas crianças, é incentivá-las a irem à escola com dignidade. Também quero comentar o projeto de minha autoria, o PLL nº 010/14, de qualificação e formação profissional, que pode qualificar e dar dignidade às pessoas para que possam crescer, desenvolverem-se e trabalhar com dignidade, criar seus filhos e construir suas famílias através do fruto do seu trabalho e ser reconhecido por isso. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia – às 15h17min): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Apregoo a Emenda nº 01, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, ao PLCL nº 028/11.

 

VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2495/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 010/13, que altera o art. 24 e revoga o § 2º do art. 32 da Lei Complementar nº 626, de 15 de julho de 2009 – que institui o Plano Diretor Cicloviário Integrado e dá outras providências –, e inclui Anexo 6 na Lei Complementar nº 626, de 2009, criando o Fundo Municipal de Apoio à Implantação do Sistema Cicloviário (FMASC) e instituindo seu Conselho Gestor. Com Emendas nos 02, 05 a 07, 10, 12 a 16 e 18, Subemenda nº 02 à Emenda nº 02, Subemenda nº 01 à Emenda nº 05 e Subemenda nº 01 à Emenda nº 12.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator-Geral Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,

§ 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 16-12-13 por força do art. 81 da LOM;

- Emendas nos 01, 03, 04, 08, 09, 11 e 17, Subemenda nº 01 à Emenda nº 02 e Subemenda nº 01 à Emenda nº 08 retiradas de tramitação;

- Emendas nos 02, 10 e 13 e Subemenda nº 02 à Emenda nº 02 aprovadas em 19-05-14;

- Emendas nos 05, 07 e 12 rejeitadas em 19-05-14;

- votação da Emenda nº 14 nula por falta de quórum em 19-05-14.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação nominal, solicitada por esta presidência, a Emenda nº 14, destacada, ao PLCE nº 010/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 19 votos SIM, 03 votos NÃO e 07 ABSTENÇÕES.

Em votação nominal, solicitada por esta presidência, a Emenda nº 15, destacada, ao PLCE nº 010/13. (Pausa). (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 11 votos SIM, 15 votos NÃO e 03 ABSTENÇÕES.

Em votação nominal, solicitada por esta presidência, a Emenda nº 16, destacada, ao PLCE nº 010/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 06 votos SIM, 14 votos NÃO e 07 ABSTENÇÕES.

Em votação nominal, solicitada por esta presidência, a Emenda nº 18, destacada, ao PLCE nº 010/13. (Pausa.) O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 18, destacada, ao PLCE nº 010/13.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Nós estamos numa sinuca quanto a esta emenda, nós todos na Câmara, porque já concordamos que o comitê gestor terá de ser paritário, porque, efetivamente, o projeto do Governo previa sete do Executivo e dois da sociedade civil, e a presidência sempre do Governo. E isso continuará, porque a emenda não corrige isso.

Então, já fomos derrotados na tese da emenda, o comitê gestor fica paritário, contemplando pessoas do Orçamento Participativo, alguém representando o comércio - não fala CDL, alguém do comércio que o Executivo escolherá - e alguém que representará todos os moradores, 1,4 milhão de moradores de Porto Alegre - não é a UAMPA, é um morador, e não sei quem será essa pessoa, mas confiamos no Executivo.

Bom, nós poderíamos aprovar a emenda - e falo não só com os colegas de oposição, mas com todos os Vereadores -, que, praticamente, é um novo projeto de lei, Ver. Airto, Líder do Governo; traz inúmeras questões, são duas páginas de emendas, e lá, no final, vem o que nós já cortamos até agora e vem mais cortes. Primeiro, no projeto original, de 2009, falava em multa de trânsito; aqui, inciso II – já fala no líquido arrecadado, então já reduz. Depois, no inciso IV, diz que será descontado do montante dos 20% - o equivalente aos 20%, porque não são mais 20%, é o equivalente aos 20% - para a construção de ciclovias e campanhas educativas, os valores investidos com programas ou políticas públicas de investimento que contemplem a construção de ciclovias, bem como campanhas que priorizem – e aí abriram a porteira – pedestres, ciclistas e acessibilidade universal. Então, daqueles 20% que vinham das multas, já não são mais das multas, é o equivalente a 20%; já se desconta, se houver outros aportes pecuniários, já reduz bastante; já não é mais o valor total, é o líquido - mais um corte. E, agora, tudo que se fizer para a acessibilidade, Ver. Mario Manfro, se fizerem uma rampa numa calçada para cadeirante - que bom que tenha, que tenha na Cidade inteira! - se reduz do equivalente a 20%.

Eu estou só esperando o dia em que o Município for questionado no sentido de por que não faz campanhas educativas ou por que não constrói ciclovias. O argumento será: não temos recursos. Será risível! Porque um dia teve essa vinculação, e se abriu mão disso.

Então, é uma pena! E por que eu digo que estamos numa situação difícil agora? Se nós rejeitamos a emenda, vale o projeto original. E como é que é o projeto original? Sete representantes do Governo e dois da sociedade civil. Então nós precisamos aprovar a emenda, mas aprovar a emenda significa botar acessibilidade, pedestre e tudo a descontar do equivalente aos 20% da emenda do Ver. Cassio Trogildo. Então, sinceramente, estou aqui para votar contra, e com receio de que o projeto original seja aprovado daqui a pouco – é o próximo que votaremos. E aí derrubará a tese, já construída aqui no plenário, da paridade. Então, infelizmente, é uma emenda complexa, com vários pontos, não dialogada, simplesmente apresentada, e que agora nos coloca numa situação que derruba a própria tese, construída com a base do Governo, com os Vereadores e com a oposição, da paridade do Conselho, Ver. Tarciso.

Se nós aprovarmos a emenda agora, o Conselho não será paritário, porque vigora o projeto original; e, se aprovarmos a emenda, estamos incluindo acessibilidade universal e pedestre para tirar recurso das ciclovias e das campanhas educativas. Então vejam que ficamos numa sinuca, e eu confesso a vocês: teremos que votar contra. E, aí, teremos um Conselho com sete a dois, com a presidência sempre da EPTC, sem rotatividade e maioria esmagadora quebrando essa lógica da paridade entre sociedade civil e Governo. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 18, destacada, ao PLCE nº 010/13.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, é difícil, para a Câmara, a votação desta emenda, porque trata de vários elementos – aliás, eu quase arrisco que é uma emenda substitutiva. Eu li uma – e quero chamar a atenção, porque talvez não seja uma das comentadas pelo Ver. Marcelo – que fala da flexibilidade dos padrões no caso das contrapartidas de empreendimentos, não cabendo no valor, podendo fazer parte, sendo que uma parte fica para a Prefeitura fazer... E, na verdade, a gente tem muitas críticas, hoje, na cidade de Porto Alegre sobre a ciclovia implantada, na sua não completude e na sua forma ideal, causando risco ao ciclista, porque, quando ele chega em determinado ponto, a mesma é interrompida, não está bem sinalizada, não está adequada no tamanho, na largura. E nós sabemos que infelizmente, para andar de bicicleta, não há pré-requisito, não tem que tirar carteira, Ver. Tarciso, não precisa fazer aula, não precisa andar com simulador. Então, anda-se no trânsito de Porto Alegre, num trânsito muito violento, muito estressado, sem aprender a andar no trânsito de Porto Alegre, é ou não é, - estão aqui os cicloativistas -, sem conhecer as regras de trânsito, muitos ciclistas, sem os motoristas conhecerem as regras da sua relação com os ciclistas, do cuidado que tem que ter, da distância que tem que manter, da prioridade que tem que manter. Muitos ciclistas não sabem que não devem transitar na calçada; por outro lado, que tem direito e dever de andar na via. Muitos motoristas acham que o ciclista andando na via está errado, está atrapalhando, está incorreto, inadequado, etc. Então, esta flexibilização que eu leio aqui na segunda parte da Emenda, é uma flexibilização perigosa: a contrapartida vai fazer, mas ela só pode fazer uma parte, o resto fica para a Prefeitura, sabe-se lá quando e como vai realizar. É isso que está escrito, que eu ouvi com muita atenção. Eu entendo que essa paridade também é uma paridade problemática, porque a gente criou uma lógica que o Orçamento Participativo participa de tudo. Aí o Orçamento Participativo está absolutamente reduzido na sua capacidade de intervenção na Cidade e em especial na periferia, porque os recursos são muito reduzidos, porque as obras em grande medida não são cumpridas. Aquele reajuste, a repactuação que foi feita em 2011, foi cumprida em 20% - e já era uma repactuação com retirada de demandas. O Orçamento Participativo é feito de forma voluntária por moradores da periferia que têm que segurar a reunião lá na região, a reunião do Fórum de Delegados, mas tem a reunião da Saúde, tem a reunião das obras, tem a reunião dessa ou daquela, é uma representação aqui que, muitas vezes, tem sido utilizada para homologar – homologar – posições do Governo Municipal. O Conselho do Plano Diretor infelizmente, por exemplo, foi utilizado para legitimar a licitação dos ônibus que está hoje em vigor, em curso, e que termina em 3 de junho. Ora, essa licitação não incorporou praticamente nada do que o debate feito com o Orçamento Participativo demandou, apresentou, pautou. Nós temos uma avaliação de que essa licitação encaminha as mesmas empresas, não tem democratização de gestão, não tem democratização dos recursos, do controle da tarifa, do controle da bilhetagem; portanto, usa-se o Conselho lamentavelmente para homologar. E eu entendo que é um fundo específico.

E concluo, Presidente, dizendo que essa paridade não é uma paridade que dá conta da adequação, da aplicação dos recursos para o fundo cicloviário. Nós tínhamos que contemplar a emenda que foi derrotada e que garantia que cicloativistas, entidades ligadas à área, essas, sim, participassem da gestão do fundo. Portanto, esse tipo de democracia, que é para o Governo referendar o que quer, não nos serve. Vamos, Ver. Professor Garcia, respeitar a democracia.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 18, destacada, ao PLCE nº 010/13.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, boa-tarde a todos. São respeitáveis as posições da Ver.ª Sofia e do Ver. Sgarbossa. Agora, preliminarmente, começando pela posição da Ver.ª Sofia, quando ela diz que o Orçamento Participativo é meramente homologador de ações do Executivo, isso é uma afirmação bastante perigosa, com a qual não concordamos, com todo o respeito. Nós compreendemos que o Orçamento Participativo, que é um exemplo de mundo na ação social, participativa das cidades, tão cantado e decantado no País inteiro, no mundo todo, na verdade está, aos poucos, começando a se inserir em outras ações da sociedade de Porto Alegre, que não apenas aquelas de demandar obras - normalmente, pequenas obras. O Orçamento Participativo deve e pode, sim, e acredito que vai estar junto ora com cicloativistas, ora com o Governo. Também o Governo não estará sempre contrário às posições. Portanto, essa paridade, da forma como se está propondo, é democrática, contribui com o processo, acredito que favoravelmente a todos. Portanto, a Ver.ª Sofia faz uma afirmação, repito, com a qual não concordo.

Por outro lado, o Ver. Sgarbossa fala, sim, em algumas coisas importantes. Compreendo, com todo o respeito, que ele deveria ter apresentado uma ou duas ou três subemendas para discutirmos, mas a nossa emenda tem uma discussão interna bastante grande. Primeiro, a paridade; segundo, o Ver. Sgarbossa fala na redução do valor líquido. Ele tem razão, nós apenas estamos propondo valor líquido, descontando 8% dos tributos, é verdade! Podia ter apresentado uma subemenda, mas acho que é lógica. Agora já é tarde, não há mais tempo, mas apenas quero falar aqui sobre a relação da acessibilidade. Toda obra de Porto Alegre, essencialmente, Ver. Tarciso, também a obra de ciclovia, necessariamente...Isso é muito bom, positivo para a sociedade que haja obra de acessibilidade. Foi essa a ideia que apresentamos. Se ela está com alguma dificuldade, bastava uma simples emenda ou uma conversa, que nós mudávamos o texto, agregando alguma coisa. Só agora ouço a posição do Ver. Sgarbossa; não tendo mais como apresentar uma subemenda. Um abraço. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação nominal, solicitada por esta presidência, a Emenda nº 18, destacada, ao PLCE nº 010/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 17 votos SIM, 06 votos NÃO e 05 ABSTENÇÕES.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Regimentalmente, como faltaram dois votos para a aprovação da Emenda nº 18, quero requerer a renovação da votação. Farei por escrito.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Pois não, Vereador, pode fazê-lo. Está registrada a sua solicitação.

Em votação o PLCE nº 010/13. (Pausa.) O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 010/13.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, é a última oportunidade; agora, vamos para a votação do projeto em que o Conselho fica na sua forma original: sete representantes do Executivo - dois da EPTC, um da Secretaria Municipal da Fazenda, um da Procuradoria do Município, um da SMOV, um da SMURB, um da SMAM; e dois integrantes de entidades da sociedade civil com atuação reconhecida no uso da bicicleta.

A presidência do Fundo será exercida por um representante da EPTC e da Secretaria Municipal de Transportes, indicado pelo Diretor-Presidente da EPTC, o qual acumula a função de Secretário Municipal de Transportes.

Então, teremos um Conselho, com apenas dois representantes da sociedade civil e com sete representantes do Executivo. Presidência, nem se toca, Ver. Janta: sempre do Governo. Este é o projeto que vamos aprovar agora ou rejeitar.

Eu quero fazer um apelo especial aos Vers. Reginaldo Pujol, Nedel, Canal, Mario Manfro e Alceu Brasinha, que estavam lá em 2009, Ver. Pujol, e aprovaram a vinculação – proposta pelo Ver. Beto Moesch e pela Bancada do PDT – das multas a nada mais, nada menos do que à seguinte finalidade: “Fica instituída a campanha permanente de educação para a circulação viária” - não era só para bicicletas, Ver. Janta -, “...a EPTC desenvolverá programas educativos dirigidos a orientar e a conscientizar motoristas, pedestres e ciclistas quanto ao uso adequado da bicicleta, do sistema cicloviário, das regras de circulação e de segurança a serem compartilhados entre eles.” Essa é a grande ideia do trânsito: o compartilhamento. E as campanhas e a vinculação com os recursos das multas de trânsito – um recurso garantido – era para esta finalidade. Ainda: “...bem como sinalizará, indicando como ciclorrotas as vias constantes na rede cicloviária sem infraestrutura adequada.” Então, onde não tivesse infraestrutura, seria feita a sinalização. Bom, não teremos mais essa garantia. Revogamos uma conquista da Cidade lá de 2009. Eu exibi aqui já, algumas vezes, o vídeo do Secretário Busatto dizendo: “Estou aqui em nome do Prefeito Fortunati para dizer que a partir do ano que vem - 2012 – cumpriremos o Plano Diretor e aplicaremos o equivalente a 20% das multas de trânsito”. Eu já questionei aqui da tribuna: ou o Secretário Cezar Busatto anda falando em nome do Prefeito de uma maneira muito fácil, ele vai a qualquer reunião e diz: “Estou aqui em nome do Prefeito, e garanto que vamos cumprir”, ou efetivamente o Prefeito disse: “Vai lá em meu nome e diz que vamos cumprir, no ano que vem – 2012 - e depois a gente não cumpre”. Até agora não escutamos a explicação, nem do Secretário... Posso mostrar o vídeo de novo, amanhã ou na semana que vem, com o Secretário dizendo isso em setembro de 2011. Então estamos aqui.

Ao rejeitar a Emenda anterior acabamos de criar um conselho antidemocrático, um patrolamento do Governo, que não ousa ao menos abrir a possibilidade de a presidência ser rotativa. Quer dizer, quer ter sete contra dois, porque aqui é contra mesmo, infelizmente, e a presidência é sempre deles. Não sei dos colegas das associações, mas ficar lá só para ser voto vencido, para dizer que está legitimando um Conselho... Se puderem, de alguma forma, sugerir, eu acho que tem que amadurecer bem a possibilidade de entrar ou não neste Conselho, porque da forma como ficou, ficou ruim; tiramos uma garantia para a Cidade, uma conquista feita por esta Casa e pela base do Governo, e agora resultou num projeto que não tem o mínimo de democracia no seu gerenciamento. Então é a última oportunidade para rejeitarmos este projeto. Deixemos como está, por enquanto, continuamos com a vinculação das multas e a EPTC fazendo na medida das suas necessidades; muito baixo, é verdade, mas continuamos assim, vamos discutir melhor, vamos aprovar um novo projeto, mais dialogado. Temos essa possibilidade, Ver. Cecchim, de fazer isso agora. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 010/13.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, aconteceu uma coisa estranha na votação da emenda anteriormente encaminhada: a plateia que estava aqui torcendo para que tivesse mais representatividade neste Conselho, assistiu aqui à oposição derrubar essa proposta. A oposição deu um tiro no pé, aqui e ali fora. Não sei se vocês se deram conta de que não votando essa emenda a oposição deixou como estava: sete do Governo e dois de fora. O Governo queria abrir mais e a oposição não aceitou. Por quê? Por estar surda? Não acredito. Por não se ter dado conta? É provável. É que a oposição impediu que a sociedade participasse desse Conselho em maior número de representantes. Fazia tempo que eu não assistia a uma dessas! Quem estava aqui aplaudindo, que estão aqui, merece todo o respeito - volto a dizer. Até porque é um pessoal muito qualificado e respeitoso. Eu já fiz esse elogio na semana passada. Eles nunca me pediram isso, e não é do estilo deles pedir, mas eu faço questão de dizer. Estão aqui na torcida para que haja mais pessoas os representando nesse Conselho. O que fez a oposição? O que fez a oposição? Simplesmente quis fazer um jogo de braço com a base aliada e jogou fora a emenda – essa é a verdade! Foi um cochilo da oposição que botou por terra todos os sonhos de quem está aqui fazendo uma pressão legítima para que a sociedade esteja melhor representada. Vejam só em que pegadinha a oposição entrou. E não foi por querer. O Governo queria mais gente participando. A emenda do Líder do Governo era para que mais pessoas pudessem participar desse Conselho. E a oposição fez o contrário: “Não. Nós não queremos mais gente. Nós só queremos isso que o Governo propôs no início do projeto!”

Então, meus companheiros Vereadores da base aliada e também Vereadores que não são da base aliada, que até se abstiveram de votar: vocês fizeram a parte de vocês, a oposição votou contra! Votou contra ter maior representatividade no Conselho que foi proposto pelo Governo. Eu acho que eu não preciso dizer mais nada, Ver.ª Mônica Leal. Acho que eu não preciso dizer mais nada porque a oposição jogou contra o seu próprio gol e deu no que deu. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Cassio Trogildo está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 010/13.

 

O SR. CASSIO TROGILDO: Boa tarde, Sr. Presidente, Ver. Professor Garcia; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste das galerias, eu até não viria a esta tribuna, porque já debati na última segunda-feira bastante sobre o Fundo Cicloviário. Mas, tendo em vista as últimas manifestações, resolvi voltar a esta tribuna, porque realmente não entendi a manifestação do Ver. Marcelo Sgarbossa. Ele veio aqui se manifestar contrário à criação do Fundo! Mas ele tinha um projeto que também propunha a criação do Fundo Cicloviário! Como o projeto dele não foi aprovado, agora ele é contra a criação do Fundo? É importante que quem está aqui nos assistindo das galerias e quem nos assiste de casa também, saiba que a não criação do Fundo agora significa que as contrapartidas - aquelas pequenas contrapartidas de execução de 200 a 600 metros, que correspondem entre R$ 20 e R$ 23 milhões já, de imediato, para o Governo cobrar dos empreendedores -, que esse dinheiro não vai para o Fundo. É isso que significa! Porque os 20% das multas estão garantidos com a Emenda nº 02. Então o que se está fazendo aqui é tentar abrir mão de recursos para qualificar, para executar ciclovias e para fazer os programas educativos do trânsito de Porto Alegre. Também não consegui compreender, Ver. Cecchim, conforme V. Exa. também disse aqui desta tribuna, por que a oposição não votou favoravelmente à Emenda nº 18? Pois a Emenda nº 18 é ruim, é ruim quando pede paridade? É ruim quando pede e diz que vão ter três integrantes dos cicloviários, dois do OP, um da sociedade representante do comércio e um integrante da Associação de Moradores de Porto Alegre? É ruim porque é paritário? É ruim porque o Governo escutou as galerias e propôs uma emenda criando a paridade no Conselho? Eu não entendo por que é ruim! Ah, é ruim porque foi a liderança do Governo que propôs. Ver. Pujol, é ruim porque foi a liderança do Governo que propôs. Então não pode ser bom - não pode ser bom! Então nós precisamos, sim, aprovar o Fundo Cicloviário, porque teremos recursos para qualificar as ciclovias, implantar mais ciclovias e fazer com que nós tenhamos, efetivamente, esse modal implantado na cidade de Porto Alegre como uma alternativa de transporte e de mobilidade urbana na nossa Cidade. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 010/13.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, uma mentira contada muitas vezes tenta se transformar em verdade. Eu estava muito quieta, porque, infelizmente, eles estão mutilando o Plano Diretor Cicloviário, e na segunda-feira já tinham sido feitos todos os debates que eu julgava necessário. Mas ouvi, de maneira descarada, que o Governo ouviu as galerias, enquanto as galerias estão aqui vaiando e dizendo que não querem a emenda e que não querem o projeto. É muita falta de vergonha na cara! Isso tem que ficar registrado para quem nos assiste pela TV Câmara, que não pode ouvir a voz que vem das galerias, porque não tem microfone para os cicloativistas que desde dezembro do ano passado vêm a este Parlamento pedir que o projeto não seja votado. E eu faço questão de transformar esta tribuna, pelo menos na intervenção do PSOL, em uma caixa de ressonância dos movimentos sociais populares. Aliás, esta é nossa ideia de mandato em Parlamentos, que há muito estão distante das vozes populares, que há muito são surdos e mudos diante do que os movimentos sociais e dos jovens disseram, em junho do ano passado, dizem. Os governos e Parlamentos seguem com a mesma lógica de tentar desconsiderar, e neste caso, mentir sobre as demandas apresentadas.

Nós aqui temos claramente colegas nas galerias que estavam muito representados na audiência pública, que estavam na segunda-feira aqui, que vêm sistematicamente à Câmara, apesar do horário pouco propício, para garantir a representação e a participação popular, porque as sessões na Câmara são à tarde - a maior parte das pessoas trabalha à tarde. Então fiz questão de fazer uso desta tribuna para dizer três coisas; primeiro: não vendam gato por lebre; as galerias foram muito claras, quando pediram que não fosse aprovada uma emenda que retirava, na verdade, o projeto retira os 20% do Plano Diretor Cicloviário.

Eu tenho muita tranquilidade para falar quando foi aprovado em 2009 o projeto, pois os únicos dois votos ao Plano Diretor Cicloviário foram do Governo, não foram da oposição, porque a oposição, quando o projeto é bom para a Cidade, e quando o projeto é parte da luta dos movimentos sociais, não tem nenhum problema de discutir, inclusive, defender nesta tribuna.

Naquele momento em 2009 os votos contrários foram do Governo. Agora quem não gasta os 20% das multas nas ciclovias e na educação para o trânsito não é a oposição, é o Governo que não coloca os R$ 9 milhões, que deveriam ter sido aplicados em 2009; R$ 11 milhões que deveriam ter sido aplicados em 2010. É a EPTC! E o Governo Fortunati que se apropria da verba das multas, e a população quer saber, sim, onde está o dinheiro das multas? O povo quer saber. E nos 20% das ciclovias não está. Não está nem 10%! Foram interpelados pela Justiça, perderam na inconstitucionalidade, foi determinado que a Prefeitura deveria cumprir os 20%. E aí mandam este Projeto mutilando o Plano Diretor Cicloviário. Apresentam uma Emenda que coloca nos 20% líquido, que era o que dizia na Emenda. Já diminuíram bastante esse montante e os recursos, além de não estar clara a questão das contrapartidas.

A questão da acessibilidade dos pedestres, que nós achamos, sim, que tem que ser feito pelo Executivo, mas pode ser feito dos outros 80% que arrecadam com as multas. E sem contar as multas para os grandes empresários, que a EPTC não cumpre. Porque, quando são os barões do transporte coletivo, aí eles isentam a multa! Como fizeram em abril, e o Ver. Pedro Ruas fez a denúncia nesta tribuna. Mas quando é para o Plano Diretor Cicloviário não tem recursos para implementar, não tem dinheiro para apresentar e aprovar projetos que qualifiquem a educação para o trânsito, não tem dinheiro para efetivamente construir os 490 quilômetros que estão previstos no Plano Diretor Cicloviário. E é esse Governo que não fez, não é mais ninguém. Então, não queiram faltar com a verdade para com quem nos acompanha pela TVCâmara. As galerias estão claras e, desde o início, dizendo: não mutilem o Plano Diretor Cicloviário! Não tentem se isentar do seu voto em relação ao Projeto. Eu espero que os Vereadores que têm dúvida se abstenham, pelo menos; não permitam que esse Projeto tenha 19 votos. Aí, poderão dormir com a consciência tranquila, diante da violência e da agressividade do trânsito, diante de uma lógica “rodoviarista”, que, infelizmente, prioriza a velocidade e não a vida. Então, eu faço este apelo: que votem contra o Projeto, e que aqueles que estão em dúvida se abstenham, que de fato ouçam as galerias. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Ver.ª Fernanda. A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 010/13.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, eu acho que agora é um momento bastante importante e gostaria, Ver. Marcelo, Ver. Airto, que tivéssemos a clareza de que agora, aprovando o Projeto, nós estamos terminando com a lei que criou o Plano Cicloviário. Portanto, votar “sim” ao Projeto é terminar com uma lei, que leio para Vossas Excelências. É uma lei bastante boa e fala em todos os pontos que aqui se debateu muito, só não entra no Conselho e no Fundo. E me parece que, com essa última votação nós devemos zerar o debate do Fundo e do Conselho, e fazer um novo projeto. Mas eu vou ler, da lei que eu espero que V. Exas. não revoguem, se abstendo, ou votando contra o projeto, esta lei: prevê, por exemplo, toda a extensão da ciclovia que nos projetos cicloviários, sempre que possível, deverão ser observadas as características mínimas contidas no caderno de encargos da SMOV; prevê que na elaboração do projeto - ou no projeto - os materiais têm que ser regulares, antiderrapante, antitrepidantes; prevê, senhoras e senhores, a contrapartida das empresas – eu não sei por que Ver. Airto, nós estamos aqui flexibilizando, dizendo que vêm recursos das empresas, se a atual lei diz isso: na construção de empreendimentos considerados de 1º e 2º nível, na forma dos art. 61 e 62, deverá ser cobrada, como contrapartida, a construção de ciclovias. Portanto, a atual lei, que nós não queremos alterar, prevê, Ver. Tarciso, a construção de ciclovias pelas contrapartidas. A atual lei tem toda a previsão dos bicicletários; a inclusão, inclusive, de Parcerias Público Privadas para fazer ciclovias; a atual lei prevê a garantia, anualmente, no mínimo, de 20% do montante financeiro arrecadado com multas de trânsito, aplicados na construção de ciclovias e nos programas educativos descritos no art.º 1; a atual lei prevê, programas educativos; prevê um conjunto de critérios para a implantação das ciclovias, falando da melhoria da segurança no local, atendimento dos eixos com maior demanda. E assim vai, uma série de critérios muito importantes.

Não me parece que diante da colcha de retalhos que se criou, que seja prudente revogar a atual lei, Ver.ª Any Ortiz, que está preocupada com o Conselho paritário, minha opinião é que mantenhamos o atual texto da lei. O texto da lei prevê contrapartida, prevê Parcerias Público Privadas, prevê que os materiais sejam adequados, prevê educação para o trânsito. Ela é uma lei muito boa, muito boa, e acho que com o debate que fizemos, com as abstenções aqui que indicaram que não há segurança no formato do fundo, na flexibilização das vias, nós devemos manter o atual texto da lei. Porque fala, inclusive, das especificações da via, da acessibilidade, de todos os elementos que permitem plenamente, e perfeitamente, que esta Cidade instale um sistema de ciclovias.

É possível melhorar? Claro que é possível aprimorar, porém do jeito que aqui foram feitas Emendas recortadas, reprovadas, nós, acho que pioraremos, Ver. Reginaldo Pujol, se votarmos o projeto agora em questão. Mantenhamos o texto, e a Cidade ganha. E vamos discutir com calma e com vagar um novo fundo, Ver. Airto, essa é a minha proposição. Votemos “não” ao atual projeto que com as Emendas está virado num Frankenstein, com as Emendas não aprovadas ou aprovadas, no caso não aprovadas, mantém um conselho que é puro governo, apenas com uma representação para homologar. Portanto, voltemos ao texto original. Não para manter texto original, para manter uma lei que tenha viabilidade com recursos vinculados, para manter ciclovias seguras e verdadeiras e não arremedos de ciclovia. Ver. Presidente, pela primeira vez vim aqui defender que se mantenha o que a gente já construiu, porque é muito bom, é virtuoso e se cumprir à risca faz bem para a cidade de Porto Alegre, para a segurança no trânsito e para os ciclistas.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 010/13.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores. Em 09 de dezembro de 2013, por conseguinte, meio ano atrás, nós vimos aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, o nosso relatório pelo qual nós declarávamos inexistência de óbice, e colocávamos o projeto em condição de ser votado ainda no ano passado. Não o foi. Acertos, debates fizeram com que ele fosse transferido, Ver. Valter, para este ano e deveria ser votado no mês de fevereiro. Também não o foi. O que eu constato agora? E eu me refiro diretamente a V. Exa., Ver. Valter, porque V. Exa. é um dos mais brilhantes Vereadores que esta Casa tem, homem de posição firme que há de compreender o que eu vou dizer mais do que qualquer outro Vereador. Eu lembrei, Vereador, da famosa questão coimbrã, que marcou a mudança do romantismo para o realismo, na ditadura portuguesa, aquele choque entre o Camilo Castelo Branco e o Ramalho Ortigão, e a obra que deflagrou toda aquela pendenga, aquele processo, aquele duelo verbal, que dizia assim: vaidades irritadas e irritantes. Pela primeira vez, Ver. Manfro, estou debatendo este Projeto nos dois dias em que veio à votação e ouvi as discussões serem na base do: olha, essa proposta é boa, mas não exatamente aquela que a oposição concebeu, aquela que o Governo pediu, e assim por diante. Hoje mesmo, essa emenda que não foi aprovada mesmo obtendo 17 votos, em um dia, Ver.ª Any, em que a Câmara não pode ter mais de 33 Vereadores, porque há três Vereadores em licença médica. Então, é impossível ter mais Vereador do que os 33 que estão aqui. Dezessete Vereadores é mais da metade dos possíveis Vereadores votantes no dia de hoje! Mas eu quero que a votação seja renovada e lá vamos ver esse assunto. Até o presente momento, eu ouvi discutirem dois aspectos do projeto: se vai ser 20% do valor das multas ou se vai ser equivalente aos 20% do valor da multa e a formação do conselho. O conselho foi decidido agora, e eu acredito que não vamos conseguir mudar em uma nova oportunidade e vai ser igual ao que tem hoje, porque a proposta que tinha sido colocada de alteração, com a presença, inclusive, do representante dos cicloviários, deixou de ser aprovada - faltaram dois votos para isso. Então, essas vaidades irritadas e irritantes não podem presidir a decisão da Casa em um assunto desta natureza. A Ver.ª Sofia Cavedon me faz um apelo à compreensão. Eu retribuo esse apelo à compreensão. Querem aprovar um Frankenstein? Querem deixar a sociedade convivendo com esse projeto que todo mundo entendeu que tinha de ser modificado e que, porque um setor entende que a modificação teria de ser feita de um jeito e não de outro, acaba não sendo. Eu acredito, Sr. Presidente, que se possa desagradar algumas vozes que se fazem ouvir aqui, mas acredito sinceramente que o projeto vai ser aprovado agora, sim, senhor. Acho que algumas restrições que haveria com a Emenda que acabou não obtendo os votos necessários desaparecem. O projeto precisa ser aprovado, e essa emenda, a que não obteve 19 votos para a votação, até a semana que vem a gente discute melhor, e, se for o caso, a gente confirma a decisão contrária, e se não for, iremos, também, aprová-la na próxima semana. Hoje nós temos é que aprovar o projeto; não podemos perder seis meses de discussão por vaidades irritadas e irritantes.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação nominal o PLCE nº 010/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 20 votos SIM, 08 votos NÃO e 03 ABSTENÇÕES.

O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para sua Declaração de Voto.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, quero fazer uma justificativa de voto. Voto pela abstenção e farei por escrito a justificativa, porque disse, desde o primeiro momento, que fui o responsável, como Líder, pela votação do Plano Cicloviário original e gostaria que este permanecesse sem nenhum tipo de alteração. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Feito o registro, Vereador.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. S/Nº - (Ver. João Carlos Nedel) – requer renovação de votação do PROC. Nº 1422/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 012/13, que altera o inc. XIII do caput e inclui § 4º no art. 118 da Lei Complementar 434, de 1º de dezembro de 1999 – Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre –, e alterações posteriores, dispondo sobre recuo de ajardinamento.

 

Observação:

- encaminharam a matéria os Vereadores João Carlos Nedel e Valter Nagelstein, em 30-04-14.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação nominal, solicitada por esta presidência, o Requerimento de autoria do Ver. João Carlos Nedel, solicitando renovação de votação do PLCL nº 012/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 16 votos SIM, 07 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1503/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 145/13, de autoria da Verª Any Ortiz, que obriga a manutenção da prestação do serviço do transporte coletivo pelo período mínimo de até 1h (uma hora) após o término de eventos com atrativo de trânsito e público realizados no Município de Porto Alegre.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela rejeição do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Cassio Trogildo: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Alberto Kopittke: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 02-04-14 por força do art. 81 da LOM;

- discussão adiada por uma Sessão em 23-04-14;

- discussão adiada por uma Sessão em 30-04-14.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PLL nº 145/13. (Pausa.) A Ver.ª Any Ortiz está com a palavra para discutir o PLL nº 145/13.

 

A SRA. ANY ORTIZ: Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu quero apenas esclarecer alguns pontos do projeto. Em primeiro lugar, cumpre ressaltar que eu não estou inovando com este projeto de lei. Hoje, durante os eventos de grande atrativo de público e trânsito, na nossa Capital, já existe um efetivo a mais de transporte público que atende o entorno da localidade, mas o transporte é realizado apenas do local do evento até o Centro da Cidade. Qual foi a necessidade que me fez apresentar este projeto de lei? A partir do Centro, as pessoas ficam à mercê de um transporte coletivo que, durante a noite, aqui em Porto Alegre, sabemos que é muito deficiente, e elas não conseguem voltar até os bairros onde moram.

Quanto à questão que foi apontada, sobre o que significaria um evento com atrativo de trânsito e público, eu quero esclarecer que não cabe a mim, como Vereadora, e nem ao Legislativo, definir o que significa isso. A gente tem, no Código Nacional de Trânsito, no que se refere a esse assunto, no art. 93, a mesma expressão, polo atrativo de trânsito, é utilizada no PLL nº 145/13, o Projeto que eu protocolei, sem que a falta da sua definição no CTN cause ou represente qualquer tipo de omissão ou sequer de indefinição. E há que se atentar que esta expressão legal, em que pese não esteja definida dentro do texto legal, não importa neste momento, pois o próprio órgão de trânsito local, no caso de Porto Alegre, a EPTC, vai fazer a definição.

A outra questão que eu quero deixar bem clara é que, hoje, a gente tem que utilizar, para poder participar de eventos...

E eu fiz uma lista apenas para mostrar a diferença de locais que têm espaços onde podem ser feitos este tipo de evento: a FIERGS, na Zona Norte; na frente do Aeroporto tem um outro espaço; no Bairro Humaitá, a Arena do Grêmio; no Beira-Rio; no Porto Seco; no Anfiteatro Pôr-do-Sol.

A gente tem diversos locais dentro da Cidade onde acontecem eventos, pode ser de futebol, ou de outras atrações culturais, nacionais ou internacionais, e as pessoas que vão até esse tipo de evento, muitas vezes, por não conseguirem retornar para as suas residências, acabam utilizando o transporte público individual, que é o táxi, para poder retornar para as suas residências. E a minha proposta é que uma hora após o término desses eventos, o Município continue fornecendo o transporte público não só da localidade até o Centro, mas do Centro até o Bairro, para que as pessoas possam, com segurança, dentro do transporte público, se deslocar.

E eu já quero aproveitar o meu tempo aqui para deixar claro que alguns podem questionar, se é que vão questionar, a questão do aspecto financeiro, o que, realmente, eu não levei em consideração dentro desse projeto, porque nós sabemos...

E nós conseguimos ver, durante todo o ano passado e início desse ano também, discussões muito grandes a respeito do transporte coletivo, dentro desta Casa, e, mesmo assim, eu posso afirmar que não haverá prejuízo para as empresas, porque, com a sanção do projeto, as pessoas que vão utilizar o transporte vão pagar por estar dentro do transporte público. E nem todas às vezes temos que pensar em fazer projetos que possam ser superavitários para o transporte público.

O transporte público tem que fornecer um serviço para a nossa Cidade, e, em relação a esse serviço, a partir das 10h da noite, vocês sabem que os ônibus aumentam, e muito, o espaço de tempo entre uma linha e outra, sendo que, após a meia-noite, muitos ônibus encerram as suas atividades, e as pessoas que necessitam dele - e aqui eu falo de quem mora nos bairros mais carentes da Cidade, as pessoas que têm mais necessidades financeiras - acabam se privando de participar de alguns eventos, porque não há como, após a meia-noite, retornar para seus bairros, para suas residências. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 145/13.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, quando eu pedi a palavra, eu não havia me apercebido de que a autora do projeto se propunha a fazer uma manifestação da tribuna. Imediatamente eu concordei com que ela falasse antes de mim, porque eu achei que a fala seria elucidativa e propiciaria um entendimento amplo da matéria que está sendo discutida. E a simpatia da Ver.ª Any Ortiz, o carinho que temos por ela, a aposta que nós temos na sua trajetória política jovem fazem com que a gente olhe com muito carinho a sua proposta. Isso não impediu, na Comissão de Constituição e Justiça, quando o Ver. Márcio Bins Ely colocou o seu voto, assinalando a inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do projeto, que eu tivesse votado aprovando a proposta, com restrições quanto ao mérito. As restrições quanto ao mérito são muito bem explanadas no voto da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul pelo Ver. Nedel, que, textualmente disse o seguinte: “A Comissão de Constituição e Justiça, por sua vez, concluiu pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do projeto. Caminhamos em sentido oposto, na análise do mérito, por entendermos que o projeto apenas tangencia o problema e em nada referencia as prováveis repercussões da medida proposta. Por exemplo, fica no ar, pelo projeto, a dimensão ou a magnitude dos eventos atrativos de trânsito em público assim como os horários de sua realização. Também não é estabelecida uma relação operacional entre os locais de realização e as linhas de transporte público atingidas pelo evento. Diz mais, na forma como está proposta a nova obrigação, todas as linhas de toda a Cidade deverão ampliar por uma hora, no mínimo, a prestação dos seus serviços, independentemente do alcance geográfico e da duração do evento, tudo isso sem considerar a quantidade de pessoas participantes do evento. É nosso entendimento, afirma o Ver. Nedel, em seu parecer, que a medida, como a contida no projeto, deve ser pontual e eventual, negociada entre o Executivo e as empresas eventualmente atingidas pela necessidade atípica de transportes, não podendo ser generalizado para toda a Cidade. Pede a rejeição do projeto.

Eu concordo em grande parte com a colocação do Ver. Nedel, mas, no final, eu acho que esse assunto que a Vereadora tentou abordar e abordou não pode ficar somente sujeito a uma negociação entre empresário e o Poder Executivo, porque a Casa quer dele participar. Eu só não entendi por que as demais Comissões não promoveram esse debate interno que propiciaria, se fosse o caso, algumas correções no projeto da Ver.ª Any, e, efetivamente, colocadas aquelas coisas que o Ver. Nedel aqui levantou, que se estabelecesse a forma como, nas eventualidades e nas tipificações específicas, isso ocorreria, tirando essa condição genérica que, me parece, um tanto imprecisa no projeto.

Então, Sr. Presidente, eu não costumo esconder as posições, é do meu feitio, eu estou numa dúvida atroz. Eu gostaria muito de votar com a Ver.ª Any Ortiz, acho que a sua intenção é muito boa, mas sou atingido fortemente pelos argumentos do Ver. Nedel, oferecermos restrições ao projeto. Fico pelo menos, momentaneamente e até votar eu posso evoluir para outra posição, numa posição de efetivo conflito, que me levaria – e provavelmente possa até me levar – a uma posição não comum na minha pessoa, que é de confessar a minha dúvida, a minha ambiguidade e, por conseguinte, a acabar, Ver.ª Lourdes, dando um voto muito semelhante ao que V. Exa. frequentemente dá aqui na Casa, ficando pela abstenção. Por enquanto, é essa a minha posição.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Presidente, gostaria de convidar os Vereadores para participar da Reunião da CEDECONDH sobre um artista grafiteiro que foi preso arbitrariamente na nossa Cidade e que merece o nosso apoio e solidariedade.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Clàudio Janta. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Dezoito Vereadores presentes. Não há quórum.

Está encerrada a Ordem do Dia e os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 16h43min.)

 

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